Artigo 13: Entenda a nova lei europeia e o impacto para as criptomoedas

*Por Criptomoedas Fácil

348 votos a favor, 274 contrários e 26 abstenções. Foi com esse resultado que o Parlamento Europeu aprovou, há uma semana, na última terça-feira, 26 de março, a nova (e polêmica) lei sobre direitos autorais da União Europeia.

Dentre os artigos da lei, o famigerado Artigo 13 é um dos que mais chama a atenção. O impacto da nova lei foi tão negativo que diversos youtubers gravaram vídeos a respeito do assunto – o próprio YouTube, segundo eles, enviou um aviso de que as atividades do serviço poderiam ser duramente afetadas na Europa.

E eles não estão sozinhos nessa briga. Mas antes disso, vamos entender melhor essa lei e seu polêmico artigo.

Explicando o Artigo 13

De forma bem resumida, o artigo 13 determina que todas as plataformas online de compartilhamento ou distribuição de conteúdo, não importa de que tipo (áudio, vídeo, texto ou imagem), apliquem filtros de copyright (direitos autorais) para verificar se direitos autorais não estão sendo violados.

Esse filtro deve ser capaz de identificar basicamente qualquer tipo de conteúdo que seja protegido por direitos autorais. E é aí que reside o problema: a interpretação ampla da lei pode incluir qualquer coisa; de desenhos a tatuagens, de fotos até bonecos.

Caso a publicação não comprove que possui os direitos sobre aquele conteúdo, a mesma deve ser bloqueada pela plataforma. Caso isso não seja feito, a plataforma pode ser responsabilizada pelo mau uso feito pelos youtubers que inseriram o conteúdo protegido em seus vídeos, textos ou fotos.

Ou seja, essa forte limitação levará a três situações:

1. As plataformas (Instagram, Facebook, YouTube, etc) passarão a fazer um rígido controle sobre os conteúdos postados;
2. Elas terão que comprar os direitos autorais de basicamente qualquer coisa que possa vir a ser utilizada nos vídeos, assim se resguardando – e gastando uma baita grana com isso;
3. Os produtores de conteúdo precisarão se adaptar e comprar eles mesmos os direitos, ou então passar a fazer conteúdo exclusivamente original.

Oposição ao Artigo 13

Como vimos, diversos youtubers e as plataformas de conteúdo se posicionaram contra a lei. E eles não estão sozinhos.

Nomes de grande peso na indústria de tecnologia também rechaçaram a proposta e apelaram para que ela não fosse aprovada. Companhias de internet, figuras políticas e personalidades importantes como Tim Berners-Lee (criador da World Wide Web [WWW[), Vint Cerf (ex-vice-presidente do Google) e Jimmy Wales (criador da Wikipedia) foram alguns dos que fizeram campanhas para impedir a aprovação da lei.

O grupo de liberdades digitais Electronic Frontier Foundation descreveu o artigo 13 como “uma máquina de censura que coloca milhares de atividades diárias e milhões de usuários da internet à mercê de filtros algorítmicos”.

Infelizmente, os protestos não adiantaram. Com isso, a liberdade sofreu um duro golpe nas terras europeias que pode afetar inclusive o futuro de toda a internet no continente. A parlamentar do Conselho Europeu Julia Rede, membro do Partido Pirata e uma voz ativa contra a aprovação da lei, classificou o último 26 de março como “um dia negro para a liberdade na internet” ao divulgar o resultado da votação da lei em seu Twitter.

Entretanto, resta um consolo de certa forma sardônico. De acordo com a lei, conteúdos compartilhados “para propósitos de citação, crítica, revisão, caricatura, paródia e pastiche” serão excluídos do Artigo 13. Então, os fãs de memes devem estar seguros, por enquanto. Aliás, o site Know Your Meme postou uma série de memes inspirados no artigo.

Impacto no universo das criptomoedas

O impacto da lei de direitos autorais e seu artigo 13 também pode ser sentido no mercado de criptomoedas. Foi exatamente o que aconteceu com a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), em 2018.

Dentro do setor de criptomoedas, as consequências foram limitadas a um punhado de projetos que encerraram suas atividades em vez de aderirem às regras da nova lei. Como observou a empresa de blockchain híbrida LTO Network, o GDPR apresentou “um desafio ainda maior” para projetos de blockchain “devido às características intrínsecas da tecnologia, mesmo fazendo com que alguns projetos parassem de funcionar e saíssem do negócio”.

Agora que o Parlamento Europeu votou no Artigo 13, as empresas de criptoativos enfrentam mais um desafio: como permanecer em conformidade com a lei enquanto operam redes públicas de blockchain que são resistentes à censura e, portanto, indiferentes às leis de direitos autorais?

Um punhado de empresas, entre elas a LTO Network, não apenas se adaptou às novas leis de dados da UE – elas as adotaram. A empresa baseada na Holanda fornece serviços compatíveis com a GDPR para clientes que acessam blockchains públicos e privados. Nesta semana, a empresa assinou um contrato com a Signrequest, uma das maiores empresas de assinatura eletrônica da Europa, para proteger seus documentos na rede da LTO.

Mas e outros tipos de conteúdo de direitos autorais que podem ser enviados para redes de criptomoedas, em violação à GDPR ou ao artigo 13? Quando as alegações de violação de direitos autorais começarem a aparecer, a comunidade estará observando atentamente para ver quais as blockchains que irão censurar o conteúdo que foi carregado na cadeia e quais se recusarão a fazê-lo, porque elas não podem ou não desejam fazer isso.

Além disso, as modificações que serão necessárias para remover determinado conteúdo de uma blockchain podem vir a ser um teste para as duas principais características dessas redes: a segurança e a imutabilidade. Afinal, se um registro feito em blockchain não pode ser modificado, então ela não poderá se adequar à lei. E se ele puder ser modificado, tal ato despertará suspeitas a respeito da segurança e veracidade de toda e qualquer informação que esteja armazenada naquela rede.

O artigo 13 foi concebido para reprimir o roubo de propriedade intelectual. No entanto, seu principal benefício pode vir a ser um teste decisivo sobre a descentralização das redes de criptomoedas.

*Matéria escrita por Luciano Rocha e publicada originalmente no portal Criptomoedas Fácil.